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A Prefeitura Municipal de Santo Anastácio abre a Consulta Pública destinada à integrantes da área cultural e demais interessados em participar da elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município.

De 29 de maio a 10 de junho de 2023, o link ficará disponível no site da Prefeitura (www.santoanastacio.sp.gov.br), para preenchimento do formulário pelos interessados em participar desta consulta pública Consulta Pública (Formulário)

O intuito é captar, avaliar e identificar propostas culturais para assim realizar um amplo mapeamento das ações culturais no município, diagnosticando as esferas a serem contempladas, bem como seus valores e suas concepções mais relevantes para a produção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

O município tem previsão de receber o valor de R$ 204.273,33 (Duzentos e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), que serão distribuídos entre as ações de: Audiovisual (Art. 6° I), reforma de Salas de Cinemas (Art. 6º II), Capacitação, formação e qualificação no audiovisual (Art. 6º III) e outras áreas artístico culturais (Art. 8º).

Como parte obrigatória da Lei, o município atende a legislação, lançando esta consulta pública.

A Lei Paulo Gustavo (195/2022) é destinada a artistas, produtores, empresas, espaços culturais e sociedade civil. Pessoas físicas e jurídicas poderão participar dos editais que serão lançados pelo município a partir do repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Para responder ao formulário, basta clicar no link abaixo. Lembrando que a resposta ao questionamento contido no formulário não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que serão necessários outros passos para pleitear os recursos, por meio de editais a serem lançados.

Link do formulário da consulta pública: Consulta Pública (Formulário)

LEI PAULO GUSTAVO
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-195-de-8-de-julho-de-2022-414060720

REGULAMENTAÇÃO
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.525-de-11-de-maio-de-2023-482720690

DECRETO DE FOMENTO À CULTURA
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11453-23-marco-2023-793919-publicacaooriginal-167374-pe.html

Informações: cultura.santoanastacio@gmail.com