Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 18/01/2026 às 13h46

Michele Galhardo

Funcionamento: 08:00h às 11:30h - 13:30h às 17:00h

Telefone: (18) 3263-9422

procuradoria@santoanastacio.sp.gov.br

Rua Barão do Rio Branco, 220 – Centro

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A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável pela assessoria e consultoria jurídica da Administração Municipal, assegurando que os atos do Poder Executivo estejam em conformidade com a legislação vigente, os princípios constitucionais e o interesse público.

Sua atuação abrange a análise jurídica de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos, bem como a emissão de pareceres técnicos que orientam as decisões da gestão pública, garantindo segurança jurídica e legalidade aos processos administrativos.

A Secretaria também representa o Município judicial e extrajudicialmente, acompanha ações e processos em todas as instâncias, atua na prevenção de litígios, no fortalecimento da governança pública e no suporte jurídico às demais secretarias, contribuindo para uma administração responsável, eficiente e juridicamente sólida.

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