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POR MEIO DE LEI DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO MUNICIPAL, COMÉRCIO AMBULANTE É PROIBIDO EM ÁREA DA PRAÇA ATALIBA LEONEL DESDE...
Através da Lei Complementar N º 51, de 05 de outubro de 2007, sancionada pelo então prefeito da época e aprovada pelos vereadores, dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município de Santo Anastácio, onde no Art. 212, inciso VII, reza que “cabe ao poder público regularizar, fiscalizar e criar...