Diretrizes Para Aprovação De Projetos

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Diretrizes Para Aprovação De Projetos

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VALOR DA TERRA NUA

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS PUBLICAS DE SANTO ANASTACIO/SP

ASSUNTO: Aprovação de Projetos e habite-se.

Para construir, ampliar ou regularizar uma edificação é necessária a aprovação de Projeto que deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado como Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil ou Técnico de Edificações, respeitando-se os limites das atribuições de cada profissão definidas em leis próprias, sempre atendendo as Normas Técnicas oficiais, outros normativos legais e as leis municipais, estaduais e federais vigentes.

Atendendo as normativas da Receita Federal (SisobraPref)se faz necessários os procedimentos de aprovação a seguir:

DE ACORDO:
Antes do Protocolo do Projeto Físico de qualquer natureza é necessário obter o DE ACORDO através do e-mail da Secretaria de Obras: obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br.

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA RESIDENCIAL OU COMERCIAL

1. De ACORDO;

Enviar para a Secretaria de Obras projeto em formato DWG no e-mail: obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br .O comunique-se e o de acordo final serão enviados através do e-mail.

2. REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL (01 via);

3. MEMORIAIS DESCRITIVOS OU LAUDOS DE VISTORIA (mínimo 02 vias);

4. PROJETO (mínimo 02 vias);

- Elaborar projeto conforme plano diretor e código sanitário estadual;

- Utilizar selo padrão A4 (Dados do imóvel, localização, quadro de áreas, assinaturas).

- No projeto é necessário: Planta baixa/Implantação 1:100, Planta de Cobertura 1:100, 02 cortes 1:50, Fachada 1:50, Projeto hidrossanitário 1:100, Esquema Isométrico, Tabela de Esquadrias, Legendas, detalhes de escadas, etc.

5. ART/ RRT – Projeto Arquitetônico e Execução de Obra assinadas (02 vias);

É obrigatório apresentar as seguintes atividades na ART/ RRT:

ARQUITETOS E URBANISTAS

Ø Projeto Arquitetônico;

Ø Projeto de instalações hidrossanitárias prediais;

Ø Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão;

Ø Projeto de estrutura de concreto;

Ø Execução de Obra;

Ø Execução de estrutura de concreto;

Ø Execução de instalações hidrossanitárias prediais;

Ø Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão;

ENGENHEIROS

Ø Projeto Arquitetônico de edificação;

Ø Projeto de ligação individual de rede de esgoto;

Ø Projeto de estrutura de concreto armado;

Ø Projeto de ligação individual de rede água;

Ø Projeto de instalações elétricas em baixa tensão;

Ø Execução de obra;

DESMEMBRAMENTO - REMEMBRAMENTO
RETIFICAÇÃO DE ÁREA

1. De ACORDO;

Enviar para a Secretaria de Obras projeto em formato DWG e matrícula no e-mail: obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br. O comunique-se e o de acordo final serão enviados através do e-mail.

2. REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL (01 via);

3. MEMORIAIS DESCRITIVOS OU LAUDOS DE VISTORIA (mínimo 03 vias);

4. PROJETO (mínimo 03 vias);

- Elaborar projeto conforme plano diretor e código sanitário estadual;

- Utilizar selo padrão A4 (Dados do imóvel, localização, quadro de áreas, assinaturas).

- No projeto é necessário: Planta baixa/Implantação 1:100, com número de matricula/transcrições do imóvel e nome/matricula dos confrontantes.

- Nos projetos de retificação será necessário a assinatura de anuência dos confrontantes.

Deve constar distancia da esquina e lado (par ou ímpar) da rua.

5. ART/ RRT – Elaboração de Projeto assinado (02 vias);

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE

1. De ACORDO;

Enviar para a Secretaria de Obras projeto em formato DWG e matricula, no e-mail: obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br. O comunique-se e o de acordo final serão enviados através do e-mail.

2. REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL (01 via);

3. MEMORIAIS DESCRITIVOS OU LAUDOS DE VISTORIA (mínimo 02 vias);

4. PROJETO (mínimo 02 vias);

- Elaborar projeto conforme plano diretor e código sanitário estadual;

- Utilizar selo padrão A4 (Dados do imóvel, localização, quadro de áreas, assinaturas).

- No projeto é necessário: Planta baixa/Implantação 1:100, constando área cadastrada na prefeitura e data do cadastramento. (CONFORME CERTIDÃO DE ÁREA CONSTRUIDA)

5. ART/ RRT – Elaboração de Projeto de regularização assinado (02 vias);

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO

Requerer cancelamento de projeto para aprovações anteriores a 31 de Maio de 2022.

1. De ACORDO;

Enviar para a Secretaria de Obras projeto em formato DWG no e-mail: obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br. O comunique-se e o de acordo final serão enviados através do e-mail.

2. REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL (01 via);

3. MEMORIAIS DESCRITIVOS OU LAUDOS DE VISTORIA (mínimo 02 vias);

4. PROJETO (mínimo 02 vias);

- Elaborar projeto conforme plano diretor e código sanitário estadual;

- Utilizar selo padrão A4 (Dados do imóvel, localização, quadro de áreas, assinaturas).

5. ART/ RRT – Projeto Arquitetônico e Execução de Obra assinadas (02 vias);

OBSERVAÇÕES:

1.APÓS O DE ACORDO FINAL, O PROJETO FÍSICO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS, ARTs/RRTs, MATRÍCULAS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DEVEM SER PROTOCOLADOS NO PAÇO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM UM REQUERIMENTO DIRECIONADO AO SR° PREFEITO MUNICIPAL.

2. HAVERÁ TAXA DE APROVAÇÃO NOS CASOS DE PROJETOS RESIDENCIAIS SUPERIORES A 100,00 METROS QUADRADOS E PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E FUSÃO (REFERENTE AO Nº DE LOTES DESDOBRADOS OU FUNDIDOS).

3.O PROJETO PODERÁ SER RETIRADO NA SECRETARIA DE OBRAS (PARQUE INDUSTRIAL) APÓS SUA APROVAÇÃO, NOS CASOS ISENTOS DE TAXA DE APROVAÇÃO. QUANDO NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DA REFERIDA TAXA, O PROJETO DEVERÁ SER RETIRADO NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO (PAÇO MUNICIPAL).

4. O PROFISSIONAL RESIDENTE EM OUTRO MUNÍCIPIO DEVERÁ PROTOCOLAR JUNTAMENTE COM O PROJETO E DEMAIS DOCUMENTOS, CÓPIA DA SUA INSCRIÇÃO/ALVARÁ NO SEU MUNICÍPIO DE ORIGEM.

5. PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO NÃO PODERÁ EXISTIR DÍVIDAS DE IMPOSTOS OU TAXAS PENDENTES CADASTRADAS NO IMÓVEL.

Habite-se (Obra nova)

1. PREENCHER REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL (PAÇO MUNICIPAL)

Habite-se (Construção existente sem projeto)

1. Requerimento ao Prefeito municipal;

2. Seguir processo de regularização de edificação existente;

Habite-se (Comercial)

1. Requerimento ao prefeito municipal;

2. Junto ao Requerimento anexar AVCB (dentro do prazo de validade);

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Laura Gines de Oliveira Ohye

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

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