PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO, PREFEITURA...

Buscando atender a transparência que deve nortear as ações do administrador público e prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes, os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que englobem pedidos de dotação orçamentária encaminhados para apreciação e votação pela Câmara Municipal de Santo Anastácio/SP, neste dia 04/03, seguem abaixo:

1 – PROJETO DE LEI Nº 013/2022“Dispõe sobre: Altera a Lei nº 1.579, de 15 de março de 1995, que instituiu o vale alimentação e dá providências correlatas”. Em um dos artigos mencionados, consta a alteração do vale alimentação para R $600,00.

2 – PROJETO DE LEI Nº 014/2022“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros a “APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS”, de Santo Anastácio-SP, no exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências”.

3 – PROJETO DE LEI Nº 015/2022“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros a “APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS”, de Santo Anastácio-SP, no exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências”.

4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022“Dispõe sobre adequação dos valores das referências da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº. 54, de 01 de abril de 2009 para as Auxiliares de Educação Infantil e dá outras providências.”

5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (Manejo)-TMRSD.”

6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022“Dispõe sobre: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. (REAJUSTE SALARIAL EM 11%).