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Para explicar detalhadamente sobre o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) que estará em vigor a partir do decorrer deste ano, o Consultor Contábil do município, Antônio Carlos Araújo e o Contador da prefeitura Leandro Martins, realizaram uma reunião com todos os responsáveis pelas Pastas administrativas, no gabinete do Paço Municipal.

Os técnicos expuseram as principais mudanças e pediram cautela neste início das contratações de serviços anuais, até que os parâmetros estejam claros e entendidos por todos, para não haver problemas licitatórios e administrativos.

Conforme o Consultor Contábil, Carlos Araújo, a nova Lei visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

“A nova lei chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida, eficiente e transparente, e, sendo transparente, coíbe a corrupção. Mas para isso é importante que se aprenda utilizá-la, pois ela traz mudanças significativas nos processos administrativos da prefeitura. Daí a necessidade desta reunião, para definirmos os instrumentos normativos que serão expedidos para sua regulamentação”, afirmou Araújo.

SOBRE A LEI

A Lei nº 14.133/2021 é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Algumas das principais novidades trazidas pela legislação são: planejamento prévio da contratação; novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da Administração Pública; criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, e também pode ser utilizado por estados e municípios; criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); entre outras iniciativas.

O MGI, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, é o órgão responsável pelos atos normativos que regulamentam a Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Desde abril de 2021, foram publicados 47 atos, entre instruções normativas, portarias e decretos. Desses, 21 foram submetidas à consulta pública.