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Leis e Políticas...
Leis e Políticas Culturais

Leis e Políticas Culturais

Programas, leis e políticas públicas de fomento à cultura no município de Santo Anastácio.

Lei Paulo Gustavo

Lei Paulo Gustavo

Lei Federal nº 195/2022, destinada ao fomento cultural por meio de ações emergenciais.

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Lei Aldir Blanc Santo Anastácio

Lei Aldir Blanc

Política de apoio ao setor cultural com recursos destinados a artistas e produtores locais.

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PNAB - Política Nacional Aldir Blanc

PNAB

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com repasses contínuos aos municípios.

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