O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 3.004/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santo Anastácio e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação das inscrições para processo de escolha unificado dos novos membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Anastácio-SP para o quadriênio 2024/2027 e altera o calendário referente ao Edital 01/2023.
Para mais informações acesse o edital completo clicando no link abaixo.
EDITAL DO CONSELHO TUTELAR (PRORROGAÇÃO)