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23 MAI 2023
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 3.004/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santo Anastácio e dá outras providências.

Para mais informações acesse o edital completo clicando no link abaixo.
EDITAL CONSELHO TUTELAR
Autor: Assessoria de Imprensa
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23/05/2023
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