A prefeitura de Santo Anastácio, por meio do setor de fiscalização urbana, enviou 340 notificações a proprietários de terrenos somente em 2023. A falta de limpeza das áreas e as queimadas clandestinas têm gerado danos ao meio ambiente e aos moradores, principalmente durante o verão com temperaturas elevadas.
De acordo com o Artigo 86 da Lei Complementar N 10/93, os proprietários dos terrenos notificados devem realizar, dentro do prazo de sete dias contínuos após a notificação, a limpeza e retirada de todo o material procedente do serviço, mantendo a conservação periódica do terreno, em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal.
O não atendimento da notificação dentro do prazo previsto implicará no serviço feito pela municipalidade, com multa de 50% e cobrança de preço público equivalente ao serviço realizado.
Autor: Assessoria de Imprensa