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JAN
12
12 JAN 2024
NOTÍCIAS
FISCALIZAÇÃO URBANA NOTIFICA QUASE 350 TERRENOS PARA LIMPEZA EM SANTO ANASTÁCIO
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A prefeitura de Santo Anastácio, por meio do setor de fiscalização urbana, enviou 340 notificações a proprietários de terrenos somente em 2023. A falta de limpeza das áreas e as queimadas clandestinas têm gerado danos ao meio ambiente e aos moradores, principalmente durante o verão com temperaturas elevadas.

De acordo com o Artigo 86 da Lei Complementar N 10/93, os proprietários dos terrenos notificados devem realizar, dentro do prazo de sete dias contínuos após a notificação, a limpeza e retirada de todo o material procedente do serviço, mantendo a conservação periódica do terreno, em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal.

O não atendimento da notificação dentro do prazo previsto implicará no serviço feito pela municipalidade, com multa de 50% e cobrança de preço público equivalente ao serviço realizado.
Autor: Assessoria de Imprensa
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12/01/2024
FISCALIZAÇÃO URBANA NOTIFICA QUASE 350 TERRENOS PARA LIMPEZA EM SANTO ANASTÁCIO
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