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23 JUN 2022

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VICE PREFEITO ADAUTO MUNIZ PARTICIPA DE REUNIÃO EM SÃO PAULO SOBRE “PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS”

O vice prefeito Adauto Muniz, representando o poder executivo de Santo Anastácio, esteve nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de

O vice prefeito Adauto Muniz, representando o poder executivo de Santo Anastácio, esteve nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de São Paulo em uma reunião sobre a votação do Projeto de Lei n⁰ 277, que dispõe a Regularização Fundiária, a qual foi acompanhada por uma comitiva de chefes do executivo da região do Pontal do Paranapanema.

O Programa Estadual de Regularização de Terras, que tem como autores os deputados Mauro Bragato, Vinícius Camarinha, Carla Morando e Itamar Borges, está em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo com o objetivo de que o Estado seja autorizado a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para regularizar a posse em terras devolutas, visando a regularização fundiária em propriedades acima de 15 módulos fiscais.

De acordo com Adauto, a aprovação deste projeto é um marco histórico para nossa região, pois trará segurança jurídica ao agronegócio.