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O setor de Cadastro da prefeitura de Santo Anastácio informa aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, ruas: Amador Hernandes, Agostinho, Marco Antônio Zullim Sás e José Calbente, que na próxima segunda-feira (29) às 14h00, integrantes do Programa Cidade Legal através do Consórcio GAB KEKA & Medral na companhia do prefeito Duca Bonilha, estarão no Bairro, para realizar a entrega de 53 matrículas de regularização fundiária.

A prefeitura explica que os moradores que não receberam o título, precisam protocolar um requerimento no Paço Municipal, solicitando a inclusão no programa.

Para Duca, ter em mãos essa matrícula de regularização do imóvel, “além de assegurar o direito à moradia, também garante a dignidade da pessoa, direito fundamental previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil”.

ACONTECIMENTO

A entrega dos títulos irá acontecer na segunda-feira (29/08/2022) na Rua Marco Antônio Zulim Sás, 230, Bairro Nossa Senhora Aparecida.

CIDADE LEGAL

O Cidade Legal é um programa do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Habitação, que auxilia os municípios paulistas na regularização de áreas que estão em desconformidade com a lei. O Programa fornece equipes técnicas de topografia, engenharia, arquitetura, jurídico e equipe social para que os moradores possam ter acesso à titulação do imóvel e se tornarem legalmente proprietários.

Acompanhe nos anexos abaixo os nomes dos proprietários que irão receber a matrícula de regularização fundiária: