Foi publicado na data de 29 de agosto no Diário Oficial, o projeto de Lei N 07/2023, que cria o Programa de Pagamento Incentivado (REFIS) 2023, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes condições para regularizar seus débitos junto a prefeitura.
O incentivo é um desconto de 100% na multa e juros de todos os tributos cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 2022.
O prazo para pagamento gozando do desconto será até o dia 10 de dezembro de 2023.
O setor de Fiscalização Urbana iniciou hoje (30/08) a entrega dos comunicados nas residências, para quitação dos débitos junto ao órgão público municipal.
Autor: Assessoria de Imprensa