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A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura sancionou o Projeto de Lei complementar 007/2017 “Dispõe da concessão de incentivo para o recebimento da dívida Ativa Tributária ou não e dá outras providencias” (REFIS).

O prefeito Roberto Volpe (PMDB) a fim de atender a solicitação da população, tendo em vista a grave crise econômica que atravessa o país, sendo que a população encontra-se sem condições de efetuar o pagamento de seus débitos em atraso com os encargos devidos. A presente lei pretende incentivar a conciliação entre o município e os contribuintes em débito.

O projeto de lei considera incentivo para pagamento da dívida inscrita em DÍVIDA ATIVA, sendo concedidos 100% (CEM POR CENTRO) DE DESCONTO na multa e nos juros para pagamento até dia 10 de novembro de 2017 e 80% (OITENTA POR CENTO) DE DESCONTO nas multas e nos juros para pagamento até 30 de novembro de 2017.

O incentivo que se trata essa lei será extensivo a todos os contribuintes em débitos com o Município, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.

Dentro de breve estaremos divulgando horário especial aos contribuintes que queiram fazer seus REFIS.

Não perca esta oportunidade de quitar suas dividas com o Município, procure o Setor de Tributação/Lançadoria da Prefeitura Municipal (Paço Municipal).