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O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto nº 114/2020 .

📌 COMO SOLICITAR:
Via internet: Acesse o sistema e-SIC disponível nesta página, realize o login, registre sua solicitação e acompanhe pelo sistema.
Presencialmente: Compareça ao endereço informado com o formulário preenchido ou solicite atendimento no local.
Formulários para atendimento presencial: Acessar formulários (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Recursos)
Não é necessário apresentar justificativa para o pedido.

📌 PRAZOS: O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

📌 RECURSOS: Caso o pedido seja negado ou não respondido no prazo legal, o solicitante poderá interpor recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da resposta.

📌 AUTORIDADES RESPONSÁVEIS: A análise dos pedidos é realizada pelos responsáveis designados pelo SIC municipal. Os recursos são analisados por autoridade hierarquicamente superior, conforme regulamentação vigente.

📌 FORMA DE ACOMPANHAMENTO: O cidadão poderá acompanhar o andamento de sua solicitação diretamente pelo sistema e-SIC ou pelos canais de atendimento informados.

📌 ATENDIMENTO PRESENCIAL: O atendimento presencial ocorre no endereço e horário indicados nesta página.