Prefeitura Municipal de Santo Anastácio - SP

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas de órgãos e entidades do governo, promovendo transparência e controle social sobre a administração pública.

Quem é obrigado a cumprir a LAI?

Todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), estão obrigados a cumprir a LAI e fornecer informações quando solicitadas.

Quem pode solicitar informações públicas?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.

Que tipo de informação pode ser solicitada?

Podem ser solicitadas informações sobre atos, despesas, contratos, licitações, programas, projetos e qualquer dado produzido ou custodiado pelos órgãos públicos.

Existem informações que não podem ser divulgadas?

Sim. Informações sigilosas relacionadas à segurança pública, à intimidade de pessoas e dados protegidos por lei não podem ser divulgadas.

Como solicitar acesso à informação no município?

Para solicitar informações, você deve entrar em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do município, preenchendo o formulário disponível no Portal da Transparência ou enviando sua solicitação por e-mail, telefone ou presencialmente.

Onde encontrar informações já disponíveis?

Muitas informações já estão publicadas no Portal da Transparência do município, em seções como receitas, despesas, licitações, contratos e prestação de contas.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado para garantir acesso rápido e fácil às informações públicas, promovendo transparência, controle social e participação da sociedade na gestão dos recursos públicos.

Quem deve prestar contas dos recursos públicos?

Todos os órgãos e entidades que recebem e administram recursos públicos são obrigados a prestar contas, detalhando receitas, despesas, contratos e demais informações relevantes.

Qual a diferença entre Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação?

A Lei da Transparência obriga os órgãos públicos a divulgar informações de forma proativa, sem necessidade de solicitação. A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão possa solicitar informações que ainda não foram divulgadas.