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Informações Classificadas e Desclassificadas

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o Município divulga o rol de informações classificadas e desclassificadas.

Informações Classificadas (Item 12.8)

Conforme disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.

Não houve, no período, classificação de informações em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).

Informações Desclassificadas (Item 12.9)

Conforme disposto no art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011.

Não houve, nos últimos 12 (doze) meses, informações desclassificadas.