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Renúncias de Receitas e Benefícios Fiscais

📊 Renúncias de Receitas e Benefícios Fiscais

Esta seção apresenta as renúncias de receitas e benefícios fiscais concedidos pelo Município de Santo Anastácio, incluindo valores por exercício, fundamentações legais individualizadas e identificação dos beneficiários.

📊 Valores da Renúncia Fiscal
Filtrar por exercício:
2025 2024 2023 2022

Exercício 2025

Total: R$ 1.035.996,34

Tipo Valor
Desconto Cota Única R$ 122.632,07
Isenção MEI R$ 283.212,30
Isenção Aposentados R$ 1.762,86
Recuperação Fiscal R$ 628.389,11
📄 Visualizar documentos

Exercício 2024

Total: R$ 375.595,41

Tipo Valor
Desconto Cota Única R$ 115.650,37
Isenção MEI R$ 258.873,96
Isenção Aposentados R$ 1.071,08
📄 Visualizar documentos

Exercício 2023

Total: R$ 1.034.293,57

Tipo Valor
Desconto Cota Única R$ 109.434,49
Isenção MEI R$ 225.396,60
Isenção Aposentados R$ 1.290,73
PPI 2023 R$ 698.171,75
📄 Visualizar documentos

Exercício 2022

Total: R$ 275.193,68

Tipo Valor
Desconto Cota Única R$ 92.957,33
Isenção MEI R$ 181.223,90
Isenção Aposentados R$ 1.012,45
📄 Visualizar documentos
📜 Fundamentações Legais das Desonerações Tributárias
Filtrar por exercício:
2025 2024 2023 2022

Exercício 2025

Legislação Descrição
Lei nº 1564/1994 Isenção de IPTU para aposentados de baixa renda
Lei nº 1874/2003 Desconto de 5% para pagamento à vista
Lei nº 2217/2011 Isenção de taxas para MEI
LC nº 177/2025 Anistia de débitos tributários
📄 Ver fundamentações completas

Exercício 2024

Legislação Descrição
Lei nº 1564/1994 Isenção de IPTU
Lei nº 1874/2003 Desconto à vista
Lei nº 2217/2011 Isenção para MEI
📄 Ver fundamentações completas

Exercício 2023

Legislação Descrição
Lei nº 1564/1994 Isenção de IPTU
Lei nº 1874/2003 Desconto à vista
Lei nº 2217/2011 Isenção para MEI
LC nº 158/2023 Anistia de débitos tributários
📄 Ver fundamentações completas

Exercício 2022

Legislação Descrição
Lei nº 1564/1994 Isenção de IPTU
Lei nº 1874/2003 Desconto à vista
Lei nº 2217/2011 Isenção para MEI
📄 Ver fundamentações completas
👥 Beneficiários das Desonerações Tributárias

📂 Consultar por Exercício

Os dados consolidados por exercício, contendo identificação dos beneficiários e valores, estão disponíveis nos documentos oficiais.

🔎 Consulta Alternativa

A consulta também pode ser realizada no Portal da Transparência, permitindo visualizar registros individuais de beneficiários conforme os lançamentos no sistema.

👥 Acessar Portal da Transparência
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