📢 Comunicado Oficial

Informamos que foi implementada uma nova funcionalidade no Portal da Transparência do Município, voltada ao controle e acompanhamento das Emendas Parlamentares, em conformidade com o que estabelece a Resolução nº 17/2025 do TCE-SP.

A inclusão tem como objetivo ampliar a transparência, padronizar as informações e facilitar o acesso da população e dos órgãos de controle aos dados relacionados às emendas parlamentares.

A funcionalidade já está disponível para consulta no portal, por meio da Versão 1.2025.10.54.

📜 Resolução TCE-SP nº 17/2025

A Resolução dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, estabelecendo obrigações específicas de divulgação em tempo real, em meio eletrônico de amplo acesso público.

📊 Informações Obrigatórias de Divulgação

• Nome do parlamentar proponente
• Número e identificação da emenda
• Objeto e finalidade da despesa
• Órgão ou entidade executora/beneficiária
• Valores autorizados, liberados e executados
• Número da conta bancária utilizada
• Destinação dos recursos (custeio ou investimento)
• Município ou localidade beneficiada
• Processo administrativo vinculado
• Cronograma físico-financeiro
• Alterações ou cancelamentos das emendas

⚠️ Determinações da Resolução

• Proibição de utilização de contas bancárias intermediárias
• Adoção de sistemas compatíveis com o AUDESP
• Pleno atendimento às exigências até 1º de janeiro de 2026
• Responsabilização do gestor municipal em caso de descumprimento

🔗 Consulta no Portal da Transparência

As informações detalhadas sobre as Emendas Parlamentares podem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência do Município.

Acessar Portal da Transparência

📚 Base Legal

• Resolução TCE-SP nº 17/2025
• Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000
• Constituição Federal
• Normativos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo