Renúncia de Receita / Incentivos Fiscais

Esta página reúne documentos legais, leis e links oficiais referentes à renúncia de receitas e incentivos fiscais concedidos pelo Município de Santo Anastácio.

📜 Leis Municipais Relacionadas

Lei Ordinária nº 1.564/1994 – Dispõe sobre isenção do IPTU para imóveis urbanos de aposentados com renda até 1 salário mínimo
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Lei Ordinária nº 2.273/2012 – Implantação de política de incentivo à instalação de empresas e geração de empregos
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Lei Ordinária nº 1.932/2005 – Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.874/2003, que dispõe sobre a fixação dos valores da planta genérica de valores do Município de Santo Anastácio e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 158/2023 – Cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI-2023) e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 147/2022 – Institui formas de Recuperação Fiscal, altera procedimentos da administração tributária e dá outras providências.
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📊 Informações de Renúncia e Incentivos Fiscais

Os dados relativos à renúncia fiscal (valor previsto, valor realizado, beneficiários, tipo de incentivo) estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.

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