Conselho do FUNDEB

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Secretária Municipal de Educação

Conselho do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados à educação básica pública no Município de Santo Anastácio/SP.

O Conselho atua de forma autônoma, garantindo transparência, controle social e participação da sociedade no acompanhamento das ações e investimentos realizados na educação pública municipal.

O Conselho do FUNDEB foi instituído pela Lei Municipal nº 2.824, de 18 de março de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Competências do Conselho

Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Examinar registros contábeis e demonstrativos financeiros relacionados ao FUNDEB;
Emitir pareceres sobre prestações de contas dos recursos do Fundo;
Fiscalizar a utilização dos recursos públicos destinados à educação básica;
Realizar visitas e acompanhamento das ações financiadas com recursos do FUNDEB;
Contribuir para o fortalecimento da transparência e do controle social.

Composição do Conselho

Representação	Titular	Suplente
Poder Executivo	Kellen Fernandes da Silva	Rosineide Pivoto Banar
Poder Executivo	Victor Saraiva Lasso Manfre	Felipe Fiabani
Professores da Educação Básica Pública	Giovana Cristina Marchio Pelágio Vicente	Márcia Regina Silva Cavalcante Tunes
Diretores das Escolas Básicas Públicas	Izilda Aparecida Timóteo dos Santos (Presidente)	Silvana Brito Corrêia
Servidores Técnico-Administrativos	Luciane Trindade Nagai	Anita Fernanda Costa
Pais de Alunos	Ana Carolina Alves dos Santos	Josiel Nascimento dos Santos
Pais de Alunos	Lizandra Kamio	Junior Aguiar dos Santos
Estudantes da Educação Básica	Pâmela de Oliveira da Silva	Amanda de Oliveira da Silva Gross
Estudantes da Educação Básica	Tiago Fernandes Juliani	Raíssa Silva Sardette
Conselho Municipal de Educação	Jane de Carvalho Gilbert Pereira	Luciene Fernandes Enares
Conselho Tutelar	Claudia Andrea Gregório da Silva	Kemilly Gomes Witzel de Moura
Sociedade Civil	Tayná Patricia Almeida dos Santos	Luiz Carlos Segundo da Silva

Funcionamento do Conselho

As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB são realizadas, no mínimo, trimestralmente, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.824/2021.

As deliberações e decisões do Conselho são registradas em atas e disponibilizadas para consulta pública, garantindo transparência e controle social.

Contato

E-mail: conselhofundeb@santoanastacio.sp.gov.br
Telefone: (18) 3263-2288
Local: Secretaria Municipal de Educação

Documentos do Conselho

ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DO FUNDEB PARECERES E RELATÓRIOS DO FUNDEB

Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2021 – CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB DECRETO Nº 005/2023 – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB DECRETO Nº 064/2024 – ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DECRETO Nº 053/2025 – ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 – FUNDEB