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Sobre o CMEL

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) de Santo Anastácio - SP, criado pela Lei Municipal nº 3.243, de 29 de abril de 2026, é um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Sua finalidade principal é formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município.

Competências do Conselho

• Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer do Município;
• Contribuir com o planejamento de ações concernentes a projetos de formação educacional e de desenvolvimento esportivo;
• Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados às entidades conveniadas;
• Convocar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer ordinariamente a cada 2 (dois) anos.

Composição do Conselho (Paritário)

O conselho é constituído por 12 membros titulares (e seus respectivos suplentes), sendo 6 representantes do Poder Público e 6 da Sociedade Civil:

Atos Oficiais e Documentos

Utilize os links abaixo para consultar as leis de criação do Sistema e do Conselho:

• Lei Municipal nº 3.243/2026 - Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do CMEL (PDF).
• Lei Municipal nº 3.240/2026 - Institui o Sistema Municipal do Esporte e Lazer (PDF).
• Edital de Convocação nº 001/2026 - Processo de Formação do Conselho Municipal (Diário Oficial).