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09 OUT 2026

PREFEITO ENCAMINHA À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REFIS 2026 COM ANISTIA DE 100% DE MULTAS E JUROS

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PREFEITO ENCAMINHA À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REFIS 2026 COM ANISTIA DE 100% DE MULTAS E JUROS

Nesta sexta-feira, 9 de outubro, o prefeito Dr. Luiz Infante anunciou o encaminhamento à Câmara Municipal do de Lei Complementar que prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026.

A proposta prevê a anistia de 100% das multas e dos juros incidentes sobre débitos municipais, de natureza tributária ou não, para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até o dia 18 de dezembro de 2026.

O projeto segue para apreciação dos vereadores e, se aprovado, oferecerá aos contribuintes uma oportunidade de regularizar suas pendências com o município, facilitando a quitação dos débitos e contribuindo para a recuperação dos créditos municipais.

Com a proposta, a Administração Municipal busca oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar suas dívidas com o município, com condições especiais que facilitam a regularização dos débitos pendentes.

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