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OUT
06
06 OUT 2026
COMUNICADO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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COMUNICADO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária Municipal informa que a Portaria CVS nº 03/2026, que estabelece o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação, terá sua vigência iniciada em 01 de fevereiro de 2027.

Até lá, os estabelecimentos terão prazo para conhecer as novas exigências e realizar as adequações necessárias.
Comerciantes e responsáveis por serviços de alimentação: fiquem atentos e preparem-se para as novas regras!
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