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03 OUT 2025

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - COMUNICADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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A Vigilância Sanitária de Santo Anastácio/SP informa aos proprietários e responsáveis por estabelecimentos comerciais que somente poderão ser expostas à venda e consumidas bebidas alcoólicas devidamente registradas junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

De acordo com a Lei Federal nº 8.918/1994 e o Decreto Federal nº 6.871/2009, toda bebida alcoólica produzida ou comercializada no Brasil deve ter registro prévio no MAPA, rótulo aprovado e número de registro válido.

A comercialização de bebidas sem registro constitui infração sanitária e pode resultar em:

• Apreensão e inutilização do produto irregular;
• Multa;
• Interdição do estabelecimento em casos de reincidência.

Os estabelecimentos devem verificar a regularidade dos produtos comercializados, exigindo sempre a nota fiscal de compra e conferindo no rótulo a existência do registro no MAPA.
A Vigilância Sanitária Municipal, no cumprimento de suas atribuições legais, intensificará as fiscalizações e aplicará as medidas cabíveis sempre que forem constatadas irregularidades.

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