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A Prefeitura Municipal vem a público oferecer explicações no tocante a medidas tomadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em sede de legislação de trânsito.

Não existe vínculo hierárquico entre o Governo Municipal e a Polícia Militar ou qualquer diálogo institucional ou não, a fim de estimular ou atenuar a tomada de tais providências, que são exclusivamente de competência da Polícia Militar.

Cabe ressaltar que é de competência legal e específica da Polícia Militar toda e qualquer fiscalização no município em sede de trânsito e as providências dela decorrentes.

O Código de Trânsito de Brasileiro é instituto legal que disciplina o comportamento dos condutores e as medidas decorrentes em caso de descumprimento das regras ali estabelecidas. Todo condutor devidamente habilitado não pode alegar desconhecimento da legislação de trânsito, o que o torna responsável sobre si em relação a sua conduta.

Em relação a nomas de trânsito, cabe a Prefeitura tão somente instituir e disciplinar a sinalização das vias e sua manutenção, visando a segurança de condutores e pedestres, através da DIMUTRAN.

Segurança no trânsito: RESPONSBILIDADE DE TODOS