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JUL

30 JUL 2025

Prefeitura garante carteirinha para pessoas com deficiências não visíveis

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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que agora, conforme a Lei Municipal nº 3.180/2025, os portadores de doenças ocultas têm direito não só ao uso do cordão de girassol, mas também a uma carteirinha de identificação oficial.

Essa carteirinha tem como objetivo garantir mais respeito, acolhimento e prioridade no atendimento a pessoas com deficiências não visíveis, como doenças neurológicas, síndromes, transtornos, entre outras condições.

Para solicitar, é necessário apresentar:
✔️ Laudo médico com CID
✔️ Documento de identidade
✔️ Comprovante de endereço
✔️ 1 foto 3x4

Onde solicitar:
Vigilância Sanitária — UBS II Dr. Orlando Bertolli (Postão)

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