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09 JUN 2025

Conselho Tutelar recebe capacitação para uso do SIPIA em Santo Anastácio

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Nos dias 03 e 04 de junho o Conselho Tutelar de Santo Anastácio recebeu a formação para inserção de dados no SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, ministrado por Cristiane Sanches da empresa Luciano Betiate Treinamentos & Comércio Ltda.

Essa formação foi financiada pelo FIA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Prefeitura Municipal de Santo Anastácio e Secretaria Municipal de Assistência Social.

O SIPIA é um sistema nacional, criado para registrar e tratar informações sobre a garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa subsidiar a tomada de decisões governamentais em políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.

Para o município é de grande importância a inserção destes dados e principalmente para as famílias que são atendidas pelo órgão.

As conselheiras tutelares ao inserirem as informações cumprem com a Resolução CONANDA nº 231, no seu Art. 23, § 4º que determina que o registro de todos os atendimentos, medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA (ou sistema que o venha a suceder) pelos membros do Conselho Tutelar é obrigatório, sob pena de falta funcional.

Finalidade do SIPIA, bem como com o artigo 37 da Lei Municipal 3004 de 18/04/2023; uma vez que este sistema é utilizado para o registro e acompanhamento das situações de risco e violação dos direitos de crianças e adolescentes, facilitando o trabalho dos Conselhos Tutelares.

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