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28 ABR 2025

Prefeitura Municipal de Santo Anastácio envia Projeto de Lei à Câmara para valorização das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil

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𝐏𝐫𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐒𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐀𝐧𝐚𝐬𝐭𝐚́𝐜𝐢𝐨 𝐞𝐧𝐯𝐢𝐚 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐞𝐢 𝐚̀ 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐀𝐮𝐱𝐢𝐥𝐢𝐚𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐃𝐞𝐬𝐞𝐧𝐯𝐨𝐥𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐈𝐧𝐟𝐚𝐧𝐭𝐢𝐥

A Prefeitura Municipal de Santo Anastácio encaminhou hoje, 28 de abril, para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que propõe um importante avanço na valorização das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da nossa rede municipal.

O projeto altera a Lei Complementar nº 142/2022, garantindo que as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil recebam a complementação salarial equiparando ao salario dos professores, assegurando mais justiça, reconhecimento e respeito a essas profissionais que desempenham um papel fundamental na formação das nossas crianças.

Essa medida atende a uma reivindicação histórica da categoria, refletindo o compromisso da Administração Municipal com a educação de qualidade e com a valorização dos servidores públicos que constroem, diariamente, o futuro do nosso município.
Com responsabilidade e transparência, a proposta foi elaborada com o devido estudo de impacto financeiro, respeitando a legislação vigente e as condições orçamentárias do município, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o Projeto de Lei será analisado pelos vereadores, e a expectativa é que, com a aprovação, os efeitos da nova lei sejam retroativos a 1º de abril de 2025, garantindo aos profissionais o direito legítimo à atualização dos seus vencimentos.

A Prefeitura reafirma seu compromisso de seguir construindo uma gestão que reconhece o valor das pessoas que cuidam da nossa gente, com diálogo, responsabilidade e trabalho.

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