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24 FEV 2025

Auxílio Transporte: Inscrições abertas para estudantes de Santo Anastácio

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A Prefeitura Municipal de Santo Anastácio publicou o Decreto nº 013/2025, que regulamenta o Auxílio Transporte para estudantes universitários e secundaristas residentes no município. O benefício, criado pela Lei Municipal nº 2.976/2023 e atualizado pelas Leis Municipais nº 3.098/2024 e nº 3.153/2025, tem caráter socioassistencial e educacional, visando apoiar os alunos no deslocamento para suas instituições de ensino.

Como solicitar?

Para se inscrever, os estudantes devem preencher o Formulário de Cadastramento (Anexo I do decreto) e apresentar os documentos exigidos na Secretaria Municipal de Educação. A concessão do auxílio será feita após análise socioeconômica, conforme os critérios estabelecidos.

Período de inscrições: 24, 25 e 26 de fevereiro de 2025
Local: Secretaria Municipal de Educação – Rua Rui Barbosa, nº 335, Centro
Horário: Das 8h30 às 16h

O benefício será concedido por um semestre letivo e os estudantes precisarão atualizar o cadastro para continuar recebendo o auxílio nos próximos períodos.

Fique atento aos prazos e garanta sua inscrição! Para mais informações, consulte o decreto na íntegra ou procure a Secretaria Municipal de Educação.

DECRETO

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