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DECRETO nº 162 – 23 de dezembro de 2020

“Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus para os serviços que especifica e dá outras

“Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus para os serviços que especifica e dá outras providências”.

https://www.santoanastacio.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1186/

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24/12/2020

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Noticia decreto-n-119-de-05-de-outubro-de-2020--lei-federal-aldir-blanc

08 OUT 2020 - 14h27

DECRETO Nº 119, de 05 de Outubro de 2020 – Lei Federal Aldir Blanc