Ir para o conteúdo

“Dispõe sobre a revogação do Processo Seletivo nª 01/2020, para a Contratação de Estagiários.”

ROBERTO VOLPE, Prefeito do Município de Santo Anstácio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a contratação, sem ônus, do Instituto Coroados de Aprendizagem e Estágio – ICAE, para a realização do processo seletivo para cadastro reserva, para a contratação de estagiários, 01/2020, em março de 2020;

CONSIDERANDO que as inscrições foram realizadas sem ônus para os interessados;

CONSIDERANDO que após a aplicação da prova ocorrida no dia 15 de março de 2020, o Município de Santo Anastácio decretou estado de emergência em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, situação real essa que obrigou o Municípo tomar diversas medidas administrativas tais como redução do expediênte de trabalho em diversas áreas;

CONSIDERANDO ainda as medidas restritivas impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO, finalmente, que em razão das medidas de isolamento social o referido processo seletivo não foi homologado;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica revogado, por conveniência e interesse público, o Processo Seletivo 01/2020, realizado em 15 de março de 2020, pelo Instituto Coroados de Aprendizagem e Estágio – ICAE, para cadastro reserva, para a contratação de estagiários.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria na mesma data.