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Prestação de Contas 2025 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Em 2025, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento desempenhou papel central na organização, no equilíbrio fiscal e no planejamento estratégico da Prefeitura de Santo Anastácio, atuando de forma integrada com todas as secretarias municipais.
Ao longo do ano, o setor foi responsável pela coordenação do planejamento governamental, gestão administrativa, orçamentária e financeira, captação de recursos, suporte técnico-legislativo e consolidação das emendas impositivas, assegurando legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, conforme descrito a seguir:
Captação de recursos e investimentos públicos • Elaboração e cadastramento de diversas propostas junto a sistemas federais e estaduais; • Apresentação de projetos voltados a áreas estratégicas como educação, saúde, habitação, esporte, infraestrutura, assistência social, cultura, turismo, maquinário agrícola e pavimentação rural; • Protocolos de propostas vinculadas ao Novo PAC, contemplando educação infantil, transporte escolar, saúde, equipamentos públicos e espaços esportivos; • Apresentação de propostas junto ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); • Proposta selecionada no programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS; • Celebração de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso com diversos Ministérios; • Atuação técnica que reforça a capacidade do Município em ampliar investimentos e buscar recursos externos.
Planejamento orçamentário – PPA, LDO e LOA • Coordenação da elaboração, consolidação e acompanhamento dos instrumentos legais de planejamento; • Elaboração do Plano Plurianual (PPA), com definição de programas, ações, objetivos e indicadores estratégicos; • Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com estabelecimento de metas fiscais e prioridades da administração; • Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a estimativa correta das receitas e a fixação das despesas; • Observância rigorosa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; • Garantia de planejamento integrado, equilíbrio fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Produção legislativa do Poder Executivo • Atuação técnica no suporte às proposições legislativas do Executivo Municipal; • Elaboração, análise e adequação orçamentária das matérias encaminhadas à Câmara Municipal; • Resultados alcançados em 2025: o 41 Projetos de Lei Ordinária elaborados, aprovados e sancionados; o 12 Projetos de Lei Complementar elaborados, aprovados e sancionados; • Fortalecimento do arcabouço legal e modernização normativa do município.
Emendas impositivas – Planejamento para 2026 • Coordenação técnica para incorporação das emendas impositivas ao orçamento municipal; • Participação de 11 vereadores na apresentação das emendas; • Destinação individual de recursos conforme limite constitucional: o R$ 79.090,91 para a Saúde; o R$ 79.090,91 para Demais Áreas; • Total geral das emendas impositivas: R$ 1.739.999,82; • Distribuição dos recursos: o Saúde: CETEA/APAE, Santa Casa de Misericórdia Anita Costa e aquisição de equipamentos hospitalares e laboratoriais – R$ 869.999,82; o Demais áreas: Assistência Social, Educação, Organizações Sociais, Proteção Animal, Infraestrutura e Esporte – R$ 869.999,82; • Garantia de legalidade, transparência e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Esta prestação de contas tem como objetivo assegurar transparência, permitir o acompanhamento das ações realizadas e demonstrar o compromisso da Prefeitura de Santo Anastácio com o planejamento responsável, a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento institucional do município.
Nos próximos posts, a Prefeitura seguirá apresentando os relatórios dos demais setores da administração municipal, reforçando o compromisso com a transparência e o acesso à informação por parte da população.