Diretrizes Para Aprovação De Projetos

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/02/2026 às 01h53

Obras e Urbanismo

Diretrizes Para Aprovação De Projetos

Serviço destinado à aprovação de projetos, regularização de edificações e emissão de Habite-se, conforme legislação municipal, estadual e federal vigente, atendendo às exigências da Receita Federal (SisobraPref).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

O cidadão ou profissional responsável deverá solicitar inicialmente o “De Acordo” por e-mail.
Após a aprovação técnica, a documentação física deverá ser protocolada no Paço Municipal.

Documentação

Requerimento ao Prefeito Municipal
Projeto arquitetônico (formato DWG e físico)
Memoriais descritivos ou laudos de vistoria
ART/RRT conforme o tipo de serviço
Matrícula do imóvel (quando aplicável)
AVCB válido (Habite-se Comercial)

(A documentação varia conforme o tipo de solicitação)

Custos

Isento para projetos residenciais até 100 m²
Haverá taxa para:
Projetos residenciais acima de 100 m²
Desmembramento, remembramento ou fusão de lotes

Etapas do Serviço

Solicitação do De Acordo por e-mail
Análise técnica pela Secretaria de Obras
Envio de comunique-se (se necessário)
Emissão do De Acordo Final
Protocolo da documentação física
Aprovação final / Emissão de Habite-se

Requisitos

Projeto elaborado por profissional legalmente habilitado
Atendimento ao Plano Diretor e Código Sanitário
Imóvel sem débitos (para desmembramento/remembramento)

Justificativa

Garantir que edificações e parcelamentos do solo estejam em conformidade com as normas técnicas, legais e urbanísticas do município.

Prazo para Atendimento

De acordo com a complexidade do projeto e a regularidade da documentação apresentada.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento será realizado por e-mail, através da Secretaria Municipal de Obras.

Observações

Após o De Acordo Final, a documentação deverá ser protocolada no Paço Municipal
Profissionais de outros municípios devem apresentar inscrição/alvará de origem
Projetos de desmembramento não podem possuir débitos no imóvel

Arquivos Vinculados

06/07/2023

Sem categoria | DIRETRIZES DE APROVAÇÃO

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, em horário de expediente da Prefeitura.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretária Municipal de Obras Públicas

Laura Gines de Oliveira Ohye

ATENDIMENTO:

07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h

TELEFONE:

(18)3263-3177/(18)3263-1457

E-MAIL:

obras.atendimento@santoanastacio.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Joaquim Nabuco, 1079 – Centro