APÓS ENVIO E APROVAÇÃO DE PROJETO, PREFEITO DUCA BONILHA SANCIONA LEI COMPLEMENTAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS

No último dia 24/06/2022, foi protocolado e enviado para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS) Nº 006/2022, que prevê a regularização de débitos de contribuintes gerados até 31 de dezembro de 2021 e vale para todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, sejam pessoas físicas ou jurídicas inscritas em qualquer cadastro municipal e para as pessoas em regime de falência, concordata ou insolvência civil, através de um financiamento.

O texto concede prazo de pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas e a quantia de 2 UFM – Unidade Fiscal do Município – como valor mínimo de cada parcela. O REFIS 2022 está sendo administrado pelo Setor de Tributação em conjunto com a Procuradoria da Prefeitura.

Após aprovado pelos vereadores na noite desta segunda-feira (15/08), foi publicado ontem no Diário Oficial do Município.

Para o prefeito, que já realizou um Refis de descontos de juros e mora no ano de 2021, “tentar colaborar com os munícipes no pagamento e regularização de suas dívidas faz parte de uma gestão pública humanitária”.