PREFEITO DUCA BONILHA ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE TRANSPORTE COLETIVO “TARIFA ZERO” PARA SANTO ANASTÁCIO

No último dia 16/02/2022, foi protocolado e enviado para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 005/2022 que dispõe sobre instituição do serviço de TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO NO MUNICÍPIO de Santo Anastácio, “Tarifa Zero”.

Tarifa Zero é um projeto de política pública , e que pretende democratizar o acesso ao transporte público sem cobrar do usuário no momento do uso, mas sim custeá-lo a partir do orçamento público municipal. Consiste na ideia de que o transporte coletivo é um direito e, como os demais serviços públicos essenciais, deve ser oferecido para todos os cidadãos que realmente necessitam desta locomoção.

O objetivo da medida segundo o prefeito, Duca Bonilha, é garantir que as pessoas mais necessitadas, assim como os idosos, possam ter mais facilidade de ir e vir dentro da cidade.

Em caso de aprovação do Projeto de Lei, o serviço será regulamentado mediante Decreto Municipal, que estabelecerá as regras e condições para utilização pelos usuários.