NOTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE FACULTATIVIDADE NA RETOMADA AS AULAS DA REDE ESTADUAL E PARTICULAR

Por meio do Decreto nº 50 de 2021, o Prefeito Duca Bonilha tornou facultativo o retorno as aulas da rede pública estadual e particular de ensino no Município de Santo Anastácio/SP.
A decisão foi tomada em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, de modo que deve ser destacado que o artigo 2º, FACULTOU a rede particular e a rede estadual o retorno gradual das aulas presenciais, nos termos do Plano São Paulo, sendo que os Decretos Municipais expedidos atendem a orientação legal e jurisprudencial, dada pelo Supremo Tribunal Federal.
No mais, o Decreto Municipal atendeu a todos os critérios legais e não obrigou o retorno das aulas estaduais e nem da rede particular, pois facultou o retorno para as instituições de ensino nos termos do Plano São Paulo.
Ademais, tomou as cautelas necessárias para determinar a adoção e obediência aos protocolos sanitários (art. 3º), com a redução do atendimento da capacidade do local de 35% e declaração firmada pelos pais ou responsáveis quanto ao retorno as atividades.
Também deixou claro no artigo 4º do citado Decreto que o retorno as atividades presenciais é facultativa e fica a critério dos pais ou responsáveis, sendo que deve ser priorizada o retorno aos Alunos com severa defasagem de aprendizado, alunos com dificuldade de acesso à tecnologia, alunos com necessidade de alimentação escolar, alunos cujos responsáveis trabalhem em serviços essenciais e alunos com saúde mental sob risco.
No mais, não subsiste alegações de eventual contradição com sentença judicial proferida, tendo em vista que a Lei n. 8.437 de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece em seu artigo 9º que “[…] A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”, de modo que a suspensão da liminar deferida pelo Presidente do Tribunal continua em vigência, visto que a sentença não transitou em julgado, pois a Fazenda Pública do Estado de São Paulo entrou com recurso de apelação em 10 de março de 2021.
Foto: Ilustração Internet