DECRETO N.029 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO N.029 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA RECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS PARA OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS.

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DECRETO 029 (1)