DECRETO N° 081, DE 13 DE JULHO DE 2020

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Dispõe sobre a medida de quarentena e as regras para implementação do Plano para Retomada – Fase 02 – Laranja, e dá outras providências.

ROBERTO VOLPE, Prefeito do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, que estabelece a retomada consciente e faseada da economia do estado,

CONSIDERANDO a análise, pelo Governo do Estado de São Paulo, de dados indicativos obtidos nos últimos 14 (quatorze) dias, de acordo com as regras estabelecidas pelo referido Plano;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Anastácio, de acordo com a região em que se encontra, foi classificado na FASE 02 – LARANJA, denominada CONTROLE no PLANO SAO PAULO, na qual é possível tomar medidas para flexibilizar determinados setores;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 65.056, de 10 de julho de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica estendida, até 30 de julho de 2020, a vigência da medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2020.

Art. 2o – Além dos serviços considerados essenciais já definidos em decretos anteriores, fica estabelecido, no âmbito do município, o Plano para Retomada de Atividades Econômicas de Santo Anastácio – Fase 02 – Laranja, a partir de 14 de julho de 2020, nos termos dos anexos deste decreto.

Art. 3º – O não cumprimento das normas contidas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades legais, inclusive com a interdição das atividades, sem prejuízo da responsabilidade civil/criminal, que possa advir de tal conduta, além da aplicação de multas administrativas.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

NORIVALDO ANTONIO BARIANI

Secretário Municipal de Saúde

MARCIO AP. FERNANDES BENEDECTE

Procurador Jurídico

MURILO YAMADA DIAS FONSECA

Chefe da Seção de Secretaria Substituto

 

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

ANEXO I

DESENVOLVE SANTO ANASTÁCIO

PLANO PARA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE SANTO ANASTÁCIO

Os estabelecimentos comerciais e de serviços, quando do seu funcionamento, e para atingir a finalidade de precauções/segurança, deverão manter a adoção das seguintes medidas para obterem sua permissão de funcionamento:

  • – DISPONIBILIZAR, na entrada dos estabelecimentos e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% (setenta por cento) para utilização de funcionários e clientes;
  • – HIGIENIZAR, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
  • – HIGIENIZAR, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
  • – MANTER locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
  • – MANTER disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel;
  • – FAZER A UTILIZAÇÃO, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;
  • – GARANTIR aos funcionários o uso de máscaras, sob pena de multa e/ou outras medidas legais cabíveis que podem culminar com a suspensão da atividade;
  • – ASSEGURAR que os clientes somente adentrem ao estabelecimento com o uso de máscara.

OBSERVAÇÕES:

RECOMENDA-SE PERMANECER EM ISOLAMENTO SOCIAL (EM CASA):

  • – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  • – crianças (zero a doze anos);
  • – imunossuprimidos, independente da idade;
  • – portadores de doenças crônicas;
  • – gestantes e

 

FASE 02 – LARANJA

CONTROLE- PLANO SP

Fase de atenção, com eventuais liberações

  • Espaços Públicos (Museus e Bibliotecas): permanecem sem permissão de funcionamento.
  1. Atividades imobiliárias, concessionárias e revendas de veículos, atividades de escritório/administrativas (engenharia, arquitetura, advocacia, contabilidade, turismo e outras): atendimento presencial individual em áreas com ventilação natural e com distanciamento entre os profissionais, limitado em 20% (vinte por cento) da capacidade, horário reduzido em 04 horas seguidas, das 13h às 17h.
  2. Restaurantes, bares, padarias e congêneres: autorizado apenas serviços de entrega (delivery) e retirada no local (drive-thru), permanecem sem permissão para consumo no local.
  3. Abertura do comércio varejista e prestadores de serviços: atendimento individual presencial, limitado em 20% (vinte por cento) da capacidade de lotação do estabelecimento, horário reduzido em 04 horas seguidas.
    • Horário de atendimento ao público:
  • – de segunda a sexta- feira, das 13h às 17h.:
  • – aos sábados, das 09h às 13h.
  1. Estética, beleza e tatuagem: permanecem sem permissão de funcionamento.
  2. Academias de ginástica, estádios, teatros e eventos que geram aglomerações, inclusive esportivos: permanecem sem permissão de funcionamento.
  3. Instituições religiosas: permanecem as definições do Decreto n° 077, de 29 de junho de 2020, que regulamentou, no âmbito do Município de Santo Anastácio o percentual de lotação dos templos religiosos.
  4. Casas noturnas equiparadas a boates: permanecem sem permissão de funcionamento.
  5. Clubes sociais: limitar a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima de pessoas previstas em AVCB ou alvará da Prefeitura Municipal, com controle de O atendimento nos estabelecimentos internos do clube, a exemplo de bares, academias e afins, anteriormente relacionados, deverão seguir as condições descritas em cada fase, respeitando o distanciamento de 02 metros e medidas de segurança e higiene. Atividades em grupos (esportes coletivos, exceto aqueles praticados por duas pessoas, a exemplo de tênis de campo), natação, exercícios físicos na água e qualquer tipo de atividade em piscinas estão suspensas. Horário reduzido em 04 horas seguidas.
  6. Escolas de idiomas (prestação de serviços): atendimento presencial, limitado em 20% (vinte por cento) da capacidade de lotação (respeitar distanciamento de 02 metros), com horário reduzido em 04 horas
  7. Escolas de danças e escolas de música (prestação de serviços): lotação máxima de 20% (vinte por cento) da capacidade de lotação do estabelecimento, respeitando o distanciamento de 02 metros entre as pessoas, atendendo todas as instruções de segurança e higiene, inclusive a limpeza de aparelhos/equipamentos após cada uso, com horários reduzidos em 04 horas seguidas.
  8. Empresas de todos os setores devem considerar a implantação de horas de trabalho escalonadas para reduzir a aglomeração no transporte público durante o horário de pico de deslocamento e evitar aglomerações dentro das empresas (refeitórios, cantinas, espaços comuns, etc.) para trabalhadores cuja natureza da função não permita trabalho remoto.
  9. Empresas de todos os setores devem aumentar a frequência de limpeza de superfícies frequentemente tocadas, tais como telefones, botões de elevador, computadores, mesas, cozinhas, banheiros, caixas registradoras, áreas de estar, contadores de superfície, balcões de atendimento ao cliente e menus de restaurantes.
  10. Regras gerais de atendimento, controle de acesso e higiene:
  • – o atendimento deve ser realizado de forma individual, com demarcação de acesso e controle de entrada, evitando-se, de toda forma, aglomeração no interior do estabelecimento;
  • – obrigatoriedade do uso de máscara pelos funcionários e pelos clientes, durante todo o atendimento;
  • — intensificação das medidas de higienização no local, assim como a disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) nas entradas e saídas dos estabelecimentos;
  • – afixação no local de advertência a respeito da necessidade da utilização de máscara por todos os frequentadores, tanto funcionários quanto clientes.

A mudança de fase somente será possível se for constatada a estabilidade do número de casos novos e capacidade de leitos hospitalares para atendimento à demanda, sempre observando as orientações do Comitê de Contingenciamento do CORONAVÍRUS – COVID-J9, como definido no PLANO SÃO PAULO, e autorizado por decreto do Executivo Municipal.

ANEXO II

 

QUADRO RESUMO
ESTABELECIMENTOS CONDIÇÕES
FASE 02 – LARANJA
 
ESPAÇOS PÚBLICOS
(MUSEUS E BIBLIOTECAS)
SEM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO.
 
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas, das 13h às 17h.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas, das 13h às 17h.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO/ADMINISTRATIVAS (ENGENHARIA, ARQUITETURA, ADVOCACIA, CONTABILIDADE, TURISMO) Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas, das 13h às 17h.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
RESTAURANTES, BARES, PADARIAS E CONGÊNERES Atendimento: – apenas serviços de entrega (delivery) e retirada no local (drive-thru).
– sem permissão para consumo no local.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTADORES DE SERVIÇOS Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas.
– de segunda a sexta- feira das 13h às 17h;
– aos sábados: das 09h às 13h.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
ESTÉTICA, BELEZA E TATUAGEM SEM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO.
 
ACADEMIAS DE GINÁSTICA SEM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO.
 
CINEMAS, ESTÁDIOS E TEATROS SEM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO
 
EVENTOS QUE GERAM AGLOMERAÇÃO, INCL. ESPORTIVOS SEM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO.
 
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS permanecem as definições do Decreto Municipal nº 077, de 29 de junho de 2020.
 
 ESCOLAS DE DANÇA E ESCOLAS DE MÚSICA
(prestação de serviços)
Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento;
Horário: reduzido em 04 horas seguidas.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
CLUBES SOCIAIS Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento;
20 % da capacidade de lotação do estacionamento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas.
O atendimento nos estabelecimentos internos do clube, a exemplo de bares, academias e afins, anteriormente relacionados, deverão seguir as condições descritas em cada fase, respeitando o distanciamento de 02 metros e medidas de segurança e higiene. Atividades em grupos (esportes coletivos, exceto aqueles praticados por duas pessoas, a exemplo de tênis de campo), natação, exercícios físicos na água e qualquer tipo de atividade em piscinas estão suspensas.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.
 
ESCOLAS DE IDIOMAS
(prestação de serviços)
Atendimento: 20% da capacidade de lotação do estabelecimento.
Horário: reduzido em 04 horas seguidas.
Uso obrigatório de máscaras e álcool 70%.