Decreto NÚMERO 014, de 25 de janeiro de 2021
“Dispões sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados e dá outras providências”
“Dispões sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados e dá outras providências”