DECRETO Nº. 109, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

“Regulamenta o “Diário Oficial Eletrônico” do Município de Santo Anastácio – SP, instituído pela Lei Municipal nº 2.787, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.”

ROBERTO VOLPE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º – Nos termos do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.787, de 18 de agosto de 2020, fica regulamentado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Anastácio-SP, que será veiculado de forma eletrônica.

§ 1º – O veículo eletrônico será considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação de todos os atos do Poder Executivo Municipal, bem como de órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, se houver.

§ 2º – As edições do “Diário Oficial Eletrônico” serão acessadas pela rede mundial de computadores no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, endereço www.santoanastacio.sp.gov.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e independente de cadastro prévio.

Art. 2º – As edições do “Diário Oficial Eletrônico” serão assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade credenciada, atendendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil e com marcação de hora oficial de servidor autenticado.

§ 1º – Após a disponibilização e publicação dos Diários Oficiais, estes não poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as eventuais retificações ser feitas em publicação posterior.

§ 2º – Na forma do §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.787, de 18 de agosto de 2020, fica delegada aos servidores municipais Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues, matrícula nº 1268, e Murilo Yamada Dias Fonseca, matricula nº 2697, lotados na Seção de Secretaria, a responsabilidade pela assinatura digital das edições do “Diário Oficial Eletrônico”.

Art. 3º – Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.

§ 1º – Na hipótese referida no “caput” desse artigo, a Seção de Secretaria deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.

§ 2º – Quando necessário, em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de

circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada.

Art. 4º – O “Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Anastácio-SP” será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.

§ 1º – Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do “Diário Oficial Eletrônico”.

§ 2º – As edições do “Diário Oficial Eletrônico” conterão o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas.

Art. 5º – Sem prejuízos das atribuições previstas na legislação municipal, a coordenação do “Diário Oficial Eletrônico”, será feita pela Seção de Secretaria do Município, a quem competirá:

I – acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para elaboração do “Diário Oficial Eletrônico”;

II – efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação eletrônica;

III – manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis por enviar as remessas a serem publicadas;

IV – cadastrar os servidores que poderão enviar remessas urgentes, para veiculação em edições extras;

V – manter atualizado o calendário de feriados municipais;

VI – guardar e conservar cópias das edições do “’Diário Oficial Eletrônico”;

VII – assinar as edições do “Diário Oficial Eletrônico”, por meio de certificado digital, na forma estabelecida no artigo 2º deste Decreto.

VIII – proceder com o depósito legal das publicações na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 6º – Caberá a cada Secretaria Municipal e demais setores do Município, em conformidade com suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no “Diário Oficial Eletrônico”, responsabilizando-se pelo seu conteúdo.

§ 1º – Os Secretários Municipais e demais autoridades responsáveis pelos setores deverá designar os servidores responsáveis pelo envio das remessas, informando ao setor responsável sobre eventuais mudanças.

§ 2º – Aos responsáveis pelo envio das remessas, que poderá dar-se por meio exclusivamente eletrônico, competirá:

I – enviar as remessas a serem publicadas à Seção de Secretaria;

II – excluir as remessas que forem encaminhadas e que, por qualquer motivo, não devam ser publicadas.

Art. 7º – As remessas a serem inseridas no Diário Oficial eletrônico deverão ser encaminhadas pelos servidores designados de que trata o parágrafo primeiro, do artigo 5º deste Decreto, a Seção de Secretaria até às 16h00min do dia anterior ao da veiculação, em formato previamente estabelecido pelo setor responsável (PDF Pesquisável).

Parágrafo único – As remessas urgentes ou cujos prazos de publicação devem ser obedecidos por força de lei, poderão ser enviadas para veiculação em edição extra, pelos servidores autorizados.

Art. 8º- As remessas poderão ter sua veiculação excluída pelo seu remetente ou responsável desde que realizadas até às 15h30min do dia anterior ao da publicação.

Art. 9º – Considera-se como data de publicação o dia da edição do “Diário Oficial Eletrônico” em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

Art. 10 – Não haverá veiculação do “Diário Oficial Eletrônico” nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis do respectivo ente ou em datas consideradas como não úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).

Art. 11 – A veiculação e publicações do “Diário Oficial Eletrônico” do Município de Santo Anastácio-SP, terá início em 22 de setembro de 2020.

Parágrafo único – Após o início da publicação do “Diário Oficial Eletrônico”, como período de transição, será mantida, durante 7 (sete) dias, a publicação simultânea da forma atual, ou seja, em jornal impresso regional, dando-se ampla divulgação nos canais digitais do Município e outros, a sua instituição na forma eletrônica.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.