DECRETO Nº 106, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

DECRETO Nº 106, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

“Cria, no âmbito do Município de Santo Anastácio, o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – “Lei Aldir Blanc”, e dá outras providências”.

ROBERTO VOLPE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município de Santo Anastácio, o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017/20 – “Lei Aldir Blanc”.

Art. 2º – O Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização, ora criado, será composto pelos seguintes representantes:

I – 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo e vinculados a Procuradoria Jurídica do Município;

II – 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo e vinculados a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

III – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura;

IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil com notório conhecimento na área cultural.

§ 1º – O Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização será coordenado pelo Departamento Municipal de Cultura.

§ 2º – Os representantes do Comitê Gestor não serão remunerados por suas atividades e as suas funções serão consideradas de relevante atividade pública.

§ 3º – Os representantes indicados serão nomeados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º – Compete ao Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização:

I – acompanhar, analisar, orientar e fiscalizar os processos, projetos e etapas necessárias às providências da execução da Lei Federal nº 14.017/20.

II – realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização de recursos;

III – elaborar, analisar e aprovar os relatórios e documentos de prestação de contas final, referente a execução dos recursos no âmbito do Município de Santo Anastácio, conforme orientações do Governo Federal;

IV – promover a divulgação de seus atos.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

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