DECRETO Nº 053, DE 06 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazos e outras medidas em relação ao ISSQN devido pelos contribuintes especificados e dá outras providências.”

ROBERTO VOLPE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública pelo qual se encontra o Município de Santo Anastácio, em função da pandemia do novo coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia aos contribuintes classificados como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, enquadrados no ISSQN, pelo regime de apuração por homologação (variável); bem aqueles profissionais liberais taxados na tributação fixa;

CONSIDERANDO a preocupação do município em relação à subsistência das empresas e de seus empregados;

CONSIDERANDO o teor da Resolução 154 do Conselho Gestor do Simples Nacional que prorrogou o pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia;

CONSIDERANDO que a finalidade desse decreto é assegurar a saúde financeira das empresas prestadoras de serviços, bem como dos profissionais liberais no Município de Santo Anastácio, objetivando ainda preservar os empregos por eles gerados;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica prorrogado para até 25 de novembro de 2020 o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devidos pelos contribuintes classificados como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, enquadradas no regime de apuração por homologação, não optantes ao Simples Nacional, na qualidade de prestador de serviços, referente aos períodos de apuração de abril, maio, junho e julho de 2020, com vencimentos, respectivamente, em 10 de maio, 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto de 2020.

Parágrafo único – A prorrogação do prazo, ainda, não abrange o ISSQN retido na fonte na qualidade de tomador de serviços.

Art. 2º – O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, lançado aos contribuintes sob o regime de tributação fixa com vencimentos em 10 de Maio (1ª parcela ou cota única) e 10 de julho (2ª parcela) ficam prorrogados respectivamente para 10 de novembro e 10 de dezembro de 2020.

Art. 3º – A Taxa de Ocupação de imóveis devida nos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas até o dia 30 de outubro de 2020.

Art. 4º – Em razão das prorrogações estabelecidas nos artigos anteriores, os contribuintes ficam dispensados, por consequência, do pagamento da atualização monetária, da multa e dos juros da mora.

Art. 5º – A prorrogação do prazo referido neste decreto não implica direito à restituição de imposto e ou taxa já recolhido.

Art. 6º – Fica estabelecido novo prazo para os contribuintes solicitarem, mediante prévia regularização, a liberação, por parte do município, do impedimento apontado em sua solicitação de opção ao Simples Nacional 2020, para até 30 de novembro de 2020.

Art. 7º – As certidões negativa de débitos, bem como a positiva com efeito de negativa emitidas a partir desta data terão validade por 120 (cento e vinte) dias;

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

MARCIO AP. FERNANDES BENEDECTE

Procurador Jurídico

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.