DECRETO Nº 028, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO Nº 028, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas adicionais, temporárias e emergenciais, de prevenção de contágio pelo COVID-19”.

ROBERTO VOLPE, Prefeito do Município de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o avanço dos casos suspeitos em nossa região de contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO as recentes medidas tomadas pelo Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Poder Público;

CONSIDERANDO as medidas já adotadas pelo Município de Santo Anastácio através do Decreto nº 026, de 17 de março de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica assegurada a possibilidade de prestação de jornada laboral, mediante teletrabalho, independente do disposto no Decreto nº 026, de 17 de março de 2020, aos seguintes servidores:

I – idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – gestantes;

III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensões ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, comprovada mediante relatório médico.

Art. 2º – Para os casos em que não for possível que a integralidade dos servidores atuem em regime de teletrabalho, em razão das particularidades das funções desempenhadas, as secretarias municipais deverão reorganizar seu funcionamento, de modo que cada servidor reduza 02 (duas) horas de sua jornada presencial nos setores.

Parágrafo único: – A alteração da jornada presencial prevista neste artigo somente se aplica aos servidores que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º – A partir do dia 24 de março de 2020, o funcionamento dos órgãos administrativos do município iniciar-se-á as 7h00 e se encerrará as 13h00, salvo nas Secretarias de Saúde e de Educação, Cultura e Esporte, cujo horário será definido pelos respectivos titulares das pastas, em razão de suas peculiaridades.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fica autorizada a editar atos administrativos complementares

tratando do seu expediente interno e do expediente das suas unidades escolares, bem como de todo o seu pessoal, diante das peculiaridades da sua pasta.

§ 2º – O atendimento presencial realizado no Paço Municipal só será realizado mediante agendamento prévio para os casos em que não haja disponibilidade do correspondente serviço, por meio digital.

Art. 4º – Os titulares de cada pasta poderão, de acordo com as funções de cada secretaria:

I – determinar o gozo imediato de férias regulamentares e licença-prêmio em seus respectivos âmbitos, assegurada apenas a permanência de número mínimo de servidores necessários a atividades essenciais e de natureza continuada;

II – maximizar, na prestação de serviços à população, o emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial;

III – não autorizar viagens para qualquer destino;

IV – assegurar que o ingresso a repartições públicas permita o controle de aglomerações, de modo a evitá-las;

V – determinar que os servidores que tenham retornado de viagem internacional, ou de um de seus familiares, nos 14 (quatorze) dias posteriores ao retorno, em regime de teletrabalho, em sendo possível.

Art. 5º – Deverá ser garantida a circulação de ar externo nos prédios municipais, preferencialmente mantendo-se as janelas abertas.

Art. 6º – Cada secretaria ficará responsável por adotar medidas para aumentar a frequência da limpeza nos banheiros, dos elevadores, dos corrimões, das maçanetas, dos telefones, além de providenciar a instalação de dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e nos ambientes internos de trabalho.

Art. 7º – O Grupo Executivo criado pelo Decreto nº 026, de 17 de março de 2020 fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias ou complementares para evitar a propagação interna do COVID-19.

Art. 8º – As disposições tratadas neste Decreto e no Decreto nº 026, de 17 de março de 2020, que não tenham prazo especificado, vigorarão pelo prazo de até 30 (trinta) dias, que poderá ser revisto ou prorrogado mediante ato governamental.

Art. 9º – Fica determinado ao PROCON Regional de Presidente Prudente que, em caso específico de aumento injustificado de preço de produtos de combate e proteção ao COVID-19, após a devida verificação, promover a respectiva autuação do estabelecimento e comunicar o fato ao Municipio de Santo Anastácio para cassação do seu alvará, se for o caso, como

medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal nº 8.708 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 24 de março de 2020, com revogação das disposições em contrário, em especial o inciso II, do art. 3º, do Decreto 026, de 17 de março de 2020.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal

NORIVALDO ANTONIO BARIANI

Secretário Municipal de Saúde

MARCIO AP. FERNANDES BENEDECTE

Procurador Jurídico

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.