AUDIÊNCIA PÚBLICA

MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, comunica que nos dias 21/02/2020 às 09h00; 26/02/2020 às 15h00 e 27/02/2020 às 09h00, no Paço Municipal, sito à Rua Barão do Rio Branco, Nº 220, Centro, realizar-se-á AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, para tratar dos seguintes assuntos:

– Projeto de lei que “Autoriza a legalização de lotes urbanos declarados de interesse social que especifica”; e,

– Regulamentação de condomínio urbano simples no Município de Santo Anastácio, nos termos dos artigos 61 a 63 da lei Federal Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017.

Santo Anastácio, 18 de Fevereiro de 2020.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal