PROJETOS DE LEI ENVIADOS PARA CÂMARA (INTEGRA)

PROJETO DE LEI Nº 046/2019.

“Dispõe sobre o vale alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.579, de 15 de março de 1995, e dá providências correlatas.”

O Prefeito Municipal de Santo Anastácio:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.579, de 15 de março de 1995, será devido em função dos dias efetivamente laborados pelo servidor público, conforme apurado em boletim ou atestado de frequência.

§ 1º – Considerar-se-á, para efeitos do desconto do vale alimentação, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias.

§ 2º – O servidor que, no âmbito municipal, acumule cargos, empregos ou funções públicas, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único vale alimentação.

Art. 2º – Será devido o benefício, em sua integralidade, ao servidor público que apresentar até 01 (uma) ausência mensal, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º desta Lei, observando-se à seguinte proporcionalidade:

I – a partir de 02 (duas) ausências: desconto de 15% (quinze por cento);

II – de 03 (três) a 05 (cinco) ausências: desconto de 30% (trinta por cento);

Parágrafo único – Perderá o direito ao percebimento do vale alimentação o servidor que apresentar mais de 05 (cinco) ausências no interstício.

Art. 3º – Considera-se ausência para os fins desta Lei, todo não comparecimento do servidor público ao trabalho por ele devido por força do vínculo laboral, exceto as ausências decorrentes de faltas abonadas, licença maternidade, licença paternidade, casamento, serviço obrigatório por lei, convocação do Poder Judiciário, falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e netos, doação de sangue, licença prêmio, falta aniversário, internações hospitalares, acidente de trabalho e doenças reconhecidas pela Receita Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.713/88 ou por outra legislação que venha a substituí-la.

Art. 4º – O vale alimentação não tem natureza salarial, nem se incorporará ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão do beneficiário para qualquer título, nem se constituirá de base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configurará como rendimento tributável do servidor, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Art. 5º – Perderá o direito ao recebimento do vale alimentação o servidor que estiver:

I – em licença para tratar de interesses particulares ou outras licenças não remuneradas.

II – afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Anastácio, 28 de novembro de 2019

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal


PROJETO DE LEI Nº 047/ 2019.

“Dispõe sobre alterações e acréscimos de dispositivos da Lei Municipal nº 1.645, de 07 de janeiro de 1997, que instituiu a Gratificação Especial de Aniversário aos funcionários e servidores públicos municipais, e dá providências correlatas. ”

O Prefeito Municipal de Santo Anastácio:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei Municipal nº 1.645, de 07 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Artigo 2º – …………………

§ 1º – Terá direito ao percebimento do valor integral da Gratificação Especial de Aniversário o servidor que, durante o interstício, apresentar até 01 (uma) ausência fora das hipóteses previstas no § 4º deste artigo, observando-se a seguinte proporcionalidade:

I – a partir de 02 (duas) ausências: desconto de 10% (dez por cento);

II – de 03 (três) a 05 (cinco) ausências: desconto de 25% (vinte e cinco por cento);

III – de 06 (seis) a 08 (oito) ausências: desconto de 50% (cinquenta por cento);

§ 2º – Perderá o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Aniversário o servidor que apresentar mais que 08 (oito) ausências no interstício.

§ 3º – O interstício a ser considerado, para fins de contagem das ausências a que se refere o parágrafo anterior, será de 01 (um) ano, compreendido entre as datas do aniversário do servidor público.

§ 4º – Considera-se ausência para os fins desta Lei, todo não comparecimento do servidor público ao trabalho por ele devido por força do vínculo laboral, exceto as ausências decorrentes de faltas abonadas, licença maternidade, licença paternidade, casamento, serviço obrigatório por lei, convocação do Poder

Judiciário, falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e netos, doação de sangue, licença prêmio, falta aniversário, internações hospitalares, acidente de trabalho e doenças reconhecidas pela Receita Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.713/88 ou por outra legislação que venha a substituí-la.

§ 5º – O servidor que, no âmbito municipal, acumule cargos, empregos ou funções públicas, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de uma única Gratificação Especial de Aniversário. ”

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Anastácio,28 de novembro de 2019

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/ 2019.

“Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 13, de 17 de outubro de 1994, com as alterações dadas pela Lei Municipal Complementar nº. 29/1999, e dá providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Santo Anastácio:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – A Lei Complementar nº. 13, de 17 de outubro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Artigo 143 – …………………………… .

§ 1º – Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício municipal é assegurado o direito de promoção de mais duas letras na amplitude de sua referência.

§ 2º – Fica assegurado, ainda, ao completar 25 (vinte e cinco) anos, o direito à percepção da sexta-parte do vencimento, calculada sempre sobre o valor atual do vencimento que o servidor fizer jus no mês.

(…)”

“Artigo 144 – A promoção por merecimento será concedida a todo servidor, a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício..

§ 1º …

(…)

II – se ausentado do serviço em decorrência de faltas, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados durante o interstício constante do caput.

III – Revogado.

§ 2º – O benefício de que trata o art. 144 será de 3% (três por cento), calculado sempre sobre o vencimento a que o servidor fizer jus no mês, o qual se incorporará para todos os efeitos legais.

§ 3º – Excetuam-se do conceito de ausências para efeito do inciso II do § 1º deste artigo, apenas aquelas decorrentes de doação de sangue, casamento, nojo, licença-gestante ou adotante, licença paternidade, licença prêmio, falta aniversário e convocações da justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.”

Art. 2º – A promoção por tempo de serviço, concedida nos termos do artigo 143, § 1º da Lei Complementar nº 13/94, fica assegurada ao servidor,

integrante do quadro ao tempo desta Lei Complementar, a cada 20 (vinte) anos de efetivo exercício municipal.

Art. 3º – Fica assegurado ao servidor integrante do quadro ao tempo desta Lei Complementar, ao completar 20 (vinte) anos, o direito à percepção da sexta-parte do vencimento, de que trata o 143, § 2º da Lei Complementar nº 13/94, calculada sempre sobre o valor atual do vencimento que o servidor fizer jus no mês.

Art. 4º – Ao servidor, integrante do quadro ao tempo desta Lei Complementar, fica mantido o direito à promoção por merecimento, de que trata o artigo 144, caput, da Lei Complementar nº 13/94, que será concedida a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 5º – A contagem de tempo para efeito de concessão da promoção por merecimento de que trata o artigo 144, caput, da Lei Complementar nº 13/94, teve seu início a partir da data de vigência da Lei Municipal Complementar nº 29, de 15 de outubro de 1999.

Art. 6º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Anastácio, 29 de novembro de 2019.

ROBERTO VOLPE

Prefeito Municipal