RESOLUÇÃO SEMED Nº 02 /2019

RESOLUÇÃO SEMED Nº 02 /2019

 

“Dispõe sobre o processo de atribuição dos docentes candidatos a ministrar classes/aulas livres ou em substituição no Sistema Municipal de Ensino de Santo Anastácio, e dá providências correlatas.”

 

Lair do Carmo Nascimento Bressa, Secretária Municipal de Educação do município de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de disciplinar a atribuição dos professores contratados por prazo determinado, candidatos a ministrar classes/aulas livres ou em substituição no Sistema Municipal de Ensino de Santo Anastácio, e;

 

Considerando o advento da Lei Municipal Complementar nº 114, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Santo Anastácio, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e do art. 102, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Em atendimento ao artigo 84 da Lei Municipal Complementar nº 054, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, referente à atribuição das classes e aulas excedentes, apuradas após o processo de atribuição em nível central, a professores contratados temporariamente, sendo precedido por Processo de Seleção Pública Simplificada, compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução;

II – Supervisionar o processo de atribuição de classes/e ou aulas no âmbito do município;

III – Atribuir, conforme a classificação de cada um dos candidatos à substituição de classes e/ou aulas livres (artigos 2º e 5º da Lei Municipal Complementar nº 114, de 25 de setembro de 2018), pertinentes a Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I – Anos Iniciais, para Professores de Educação Básica I e II (Arte, Música, Educação Física, Inglês, Educação Especial) e Centros de Educação Infantil;

IV – Solucionar os casos omissos.

 

Art. 3º – A convocação dos candidatos à admissão temporária, descritas no inciso III do artigo 1º, serão publicadas em jornal de circulação da região e no site da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único – Não haverá um dia da semana pré-estabelecido, para as atribuições, as mesmas ocorrerão conforme necessidade da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º – Conforme disposto no item 8.1.4 do Edital nº 001/2017, referente ao Processo de Seleção Pública Simplificada para Cargos da Secretaria Municipal de Educação de Santo Anastácio, e também ao disposto no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, fica estabelecido que:

I –    Após convocação, independente de o candidato assumir o cargo/função, através do processo de atribuição, a Lista Classificatória somente voltará ao seu início após ser esgotada, obedecendo assim o princípio da rotatividade;

II –   Torna-se exceção no que se refere ao inciso anterior o Professor de Educação Básica II, que em situação de contrato com a Prefeitura Municipal, poderá ampliar a sua jornada de trabalho;

III –  Uma vez que o candidato já tiver classe atribuída e o contrato estiver em vigência, ainda que a lista volte ao início, não será permitida uma nova escolha na mesma categoria;

IV – O docente que estiver contratado com aulas em substituição e desistir das mesmas ficará impedido de participar de outras atribuições durante todo o ano letivo.

 

Art. 5º – Em consonância com o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei Municipal Complementar nº 114, de 25 de setembro de 2018, as contratações para funções docentes ficam limitadas ao ano letivo fixado no calendário escolar, sendo estes sempre firmados até o último dia do ano letivo fixado no referido calendário escolar, independentemente do tempo de duração da atribuição, restando suspensos os direitos e obrigações quando findar o prazo da atribuição.

  • – Os candidatos que tiverem contratos firmados com a administração, cujos direitos e obrigações estiverem suspensos, terão prevalência na atribuição sobre os candidatos classificados no processo seletivo que ainda não foram contratados no ano letivo.
  • 2º – No início do ano letivo subsequente, independente da Lista Classificatória ter sido esgotada, a mesma retornará ao início.

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEMED nº 13/2017.

 

 

 

Santo Anastácio, 01 de fevereiro de 2019.

 

 

LAIR DO CARMO NASCIMENTO BRESSA

Secretária Municipal de Educação de Santo Anastácio