RESOLUÇÃO SEMED Nº014/2017

RESOLUÇÃO SEMED Nº014/2017

LAIR DO CARMO NASCIMENTO BRESSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO/SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER, a todos que possam interessar sobre a necessidade de atendimento especial e excepcional de crianças atendidas nos Centros de Educação Infantil(creches) no período de recesso escolar.

Considerando, que o Serviço Público relativo à educação é essencial e não pode ser interrompido e nem tampouco prestado de modo insuficiente (princípios da continuidade e da eficiência dos serviços públicos essenciais).

Considerando, que o atendimento aos direitos da criança possui prioridade absoluta.

Considerando, o parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº54 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, que afirma que no recesso, o docente poderá ser convocado para planejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação.

Considerando, a necessidade de suprir as emergências da Educação.

RESOLVE:

Artigo 1º – Para garantir a manutenção de atendimento nas creches municipais a crianças de 0 a 5 anos de idade de mães que trabalharão no período de Recesso Escolar( 05 a 20 de julho de 2017) ou crianças em situação de risco pessoal ou social , estaremos atendendo no Centro de Educação Infantil Marisa Amaral Garcia, no horário de funcionamento normal do CEI.

Artigo 2º- Para a substituição aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil Efetivos que deverão ter o recesso escolar e devido ao número insuficiente de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil recém contratados através do Processo de Seleção Pública para atuar na Rede Municipal de Ensino , deverá ocorrer a necessidade de se contratar mais Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para atuar em caráter eventual durante o período de recesso, conforme a necessidade, respeitando a ordem de classificação no Processo de Seleção Pública.

Parágrafo Único: Os Professores de Educação Básica I e II e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil recém-contratados através do Processo de Seleção Pública para atuar na Rede Municipal de Ensino deverão cumprir sua jornada de trabalho de atividades com alunos, no CEI Marisa Amaral Garcia, respeitando – se o seu campo de atuação.

Artigo 3º- Com o intuito de garantir também ao Professor de Educação Básica I e II e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, contratados através do Processo de Seleção Pública, um recesso parcial e justo, a Rede Municipal de Ensino estabelecerá um rodízio, de forma a atender as necessidades do Centro de Educação Infantil como também a todos os envolvidos.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogando-se disposições anteriores.

Santo Anastácio, 28 de junho de 2017

Lair do Carmo Nascimento Bressa

Secretária Municipal e Educação